Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - PB 2023 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 40 questões

Q3561121 Direito Constitucional
Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale: (Art. 3º, CF/88)
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Q3561122 Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Art. 5º, CF/88) 
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Q3561123 Direito Constitucional
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (Art. 7º, CF/88) 
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Q3561124 Direito Constitucional
São privativos de brasileiro nato os cargos, EXCETO: (Art. 12º, §3º, CF/88)
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Q3561125 Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos: (Art. 21º, LEI Nº 12.016/09)
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Q3561126 Direito Constitucional
Conceder-se-á habeas data: (Art. 7°, LEI Nº 9.507/97)
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Q3561127 Direito Constitucional
A respeito do mandado de injução, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: (Art. 8º, LEI Nº 13.300/16) 
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Q3561128 Direito Administrativo
Conforme o doutrinador Alexandre Mazza, assinale o conceito de poder vinculado: 
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Q3561129 Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Art. 11º, LEI Nº 8.429/92)
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Q3561130 Direito Constitucional
A petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental deverá conter: (Art. 3º, LEI Nº 9.882/99)
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Q3561131 Direito Tributário
Extinguem o crédito tributário: (Art. 156º, CTN)
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Q3561132 Direito Tributário
A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de: (Art. 205º, §ú, CTN)
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Q3561133 Direito Tributário
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (Art. 202º, CTN)
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Q3561134 Direito Tributário
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: (Art. 145º, CTN) 
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Q3561135 Direito Tributário
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do: (Art. 77º, CTN)
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Q3561136 Direito Tributário
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (Art. 197º, CTN)
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Q3561137 Direito Tributário
O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (Art. 43º, CTN)
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Q3561138 Direito Tributário
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador: (Art. 32º, CTN) 
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Q3561139 Direito Tributário
O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: (Art. 35º, CTN)
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Q3561140 Direito Tributário
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem: (Art. 141º, CTN) 
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Respostas
21: D
22: E
23: A
24: C
25: C
26: E
27: A
28: B
29: D
30: A
31: E
32: B
33: A
34: D
35: B
36: A
37: E
38: C
39: B
40: E