Questões de Concurso Público MPE-PA 2022 para Analista Jurídico

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Q1968741 Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, quando a sentença do juiz-presidente no Tribunal do Júri for contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados, caberá:
Alternativas
Respostas
1: A