Questões TJ-MG 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q1037206

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037206 Direito Processual Penal

Quanto ao Procedimento Especial do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.

O desaforamento é permitido na pendência de recurso interposto contra a decisão de pronúncia.

A instalação da sessão de julgamento sem o número mínimo legal de quinze jurados acarreta a nulidade do julgamento.

A intimação ao réu da sentença de pronúncia em regra é pessoal, mas excepcionalmente pode ser editalícia, permitindo o julgamento à revelia.

A sentença de absolvição sumária, prolatada ao fim do judicium accusationis, constitui hipótese de extinção do feito com julgamento do mérito e faz coisa julgada formal e material, sendo atacada pelo recurso de apelação.

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Q1037208

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037208 Direito Processual Penal

Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

Contra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.

A denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.

Se houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.

Descumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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