Questões de Concurso Público TJ-MG 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q941682 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direito utilizado pela Administração Pública.


I. Nas relações entre pessoas jurídicas de direito público, as prerrogativas e privilégios se presumem independentemente de previsão legal, diferentemente do direito comum de que a Administração participa aonde, no silêncio da lei, inexistem prerrogativas.

II. As derrogações do direito comum podem ter tal monta nas relações em que a Administração participa que o instituto pode assumir feição diversa mais próxima do direito público do que do direito privado.

III. Não há limites para as derrogações do direito comum nas relações em que a Administração participa salvo se o regime jurídico privado seja imposto pela Constituição Federal.

IV. Os serviços de telecomunicações são exemplos de serviços cujo regime jurídico é o de direito público a ser observado pela Administração Pública, cuja determinação vem da Constituição.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Q941684 Direito Administrativo
Sobre o instituto da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q941685 Direito Administrativo
Sobre a improbidade administrativa é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q941688 Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q941689 Direito Administrativo
Sobre a extinção de direitos e poderes entre o particular e a Fazenda Pública é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: B
5: B