Questões Câmara de Belo Horizonte - MG 2018 para Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

Q872233

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças |

Q872233 Direito Constitucional

As Emendas Constitucionais nº 19 (Reforma do Estado) e nº 20 (Reforma da Previdência) foram ambas editadas no ano de 1998, podendo se evidenciar uma interação entre elas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Ambas as emendas acrescentaram o dever de sigilo relativo ao gasto público pessoal e previdenciário.

Tanto a EC nº 19/98 quanto a EC nº 20/98 extinguiram o regime jurídico único dos servidores públicos.

Ambas as reformas pregam a substituição dos princípios burocráticos de CF/88 pelo princípio da eficiência.

Tanto a Reforma do Estado quanto a Reforma da Previdência têm como escopo a redução dos gastos públicos.

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Q872248

Q872248 Direito Constitucional

Considerando as regras de seguridade social do servidor, vigentes até a EC nº 88/2015, uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal que conta dez anos de serviço público, que possui mais de 5 anos de exercício no cargo efetivo, conta em 2018 com 28 anos totais de tempo de contribuição e 54 anos de idade, poderá se aposentar voluntariamente a partir do ano de

2019.

2020.

2024.

2028.

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Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2018 para Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

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