Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências
municipais, compete aos municípios, EXCETO:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e
demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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