Comentário da Questão

Tema central: Competências dos Municípios segundo a Constituição Federal de 1988, especialmente à luz dos arts. 29 e 30. A questão cobra conhecimento das atribuições típicas municipais e exige atenção a detalhes que diferenciam competências e obrigações na gestão local.

Fundamentação legal:

O art. 30, incisos I, II, III e V da CF/88 trata das competências municipais, incluindo legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar legislação federal e estadual, instituir e arrecadar tributos próprios, bem como organizar e prestar serviços públicos de interesse local. Em especial:
Art. 30, III – “Compete aos Municípios: instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;”
Art. 30, V – “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo...”

Análise das alternativas:

Alternativa D (correta): Erro no trecho “em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas...” A CF determina justamente o oposto: não se pode aplicar as rendas em prejuízo à obrigação de prestar contas (isto é, a prestação de contas é obrigatória e não pode ser menosprezada ou ignorada pela Administração). O item inverte o sentido original do texto constitucional, tornando a alternativa incorreta ao afirmar algo vedado pela Constituição.

Pegadinha: Fique atento a expressões como “em prejuízo de”, pois alteram totalmente o comando constitucional.

Análise das demais:
A) Está correta. Art. 30, I: legislar sobre assuntos locais e suplementar legislações superiores.
B) Correta. Art. 30, VII e Art. 198, §1º: a saúde é prestada com a colaboração de União e Estado.
C) Correta. Art. 211, §2º: manutenção de educação infantil e fundamental, com cooperação técnica e financeira.

Exemplo prático: O município deve prestar contas dos recursos oriundos do IPTU, não podendo utilizar tais recursos sem a devida transparência e publicação de balancetes nos prazos legais.

Aspecto doutrinário: José Afonso da Silva enfatiza que a autonomia municipal engloba competência tributária, administrativa e de prestação de contas – jamais excluindo a obrigação de transparência (Curso de Direito Constitucional Positivo).

Jurisprudência relevante: STF, RE 194.704: reforça que a organização e prestação dos serviços de interesse local, incluindo tributos e transporte, é dos municípios, com respeito às obrigações constitucionais.

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Gabarito D

Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Gabarito: D

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

GABARITO: D

O ERRO ESTÁ NA FALTA DO (OU). (SEM) NO LUGAR DO (EM)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas,SEM prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente OU sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas,em (SEM) prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

@debbyconcurseira

Questão estranha; Por causa de um EM no lugar de SEM, e OU no lugar de E, a alternativa D está errada. Porém, a alternativa C, Fala em MANTER no lugar de PRESTAR.