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CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Edificações
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Q3912339

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar Administrativo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Edificações | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Almoxarife | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Eletricista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Motorista - Categoria B | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquivista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Almoxarife | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Arquivo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Operador de Máquinas | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Bombeiro Hidráulico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Recepcionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico do Cadastro Único | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Radiologia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Tecnologia da Informação | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Telefonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Topógrafo |

Q3912339 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética a seguir: Hércules, prefeito do município de Nova Andrômeda, monta esquema destinado a frustrar o caráter concorrencial de concurso público, com vistas a favorecer pessoas de sua família. Sobre a situação, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Hércules praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário, estando sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Hércules praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

Hércules praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Hércules praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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Q3912340

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q3912340 Direito Administrativo

É um exemplo de ato administrativo ordinatório:

Alternativas

Regulamento.

Licença.

Autorização.

Circular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Q3912343

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Q3912343 Direito Administrativo

A Administração Pública Municipal de Eusébio (CE) rege-se por princípios expressos na Constituição Federal (CF) e reproduzidos na Lei Orgânica do município. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A Administração Municipal está subordinada hierarquicamente ao Governo do Estado.

A Administração Municipal deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Administração Direta do Município compreende apenas as autarquias municipais.

O Prefeito exerce funções exclusivamente administrativas, sem atribuições políticas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

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Q3912346

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q3912346 Direito Administrativo

O regime disciplinar instituído pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Eusébio (CE) observa critérios de proporcionalidade entre a gravidade da infração e a penalidade aplicada. À luz desse regime, e com base no enunciado, assinale CORRETAMENTE.

Alternativas

Toda infração funcional causa, obrigatoriamente, a penalidade de demissão.

A penalidade deve corresponder à natureza e à gravidade da infração cometida.

A escolha da penalidade é ato discricionário absoluto da autoridade administrativa.

A advertência é aplicável apenas às infrações gravíssimas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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Respostas

1: B

2: D

3: B

4: B