Questões de Concurso Público Prefeitura de Eusébio - CE 2026 para Analista de Ouvidoria

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Q3913979 Legislação Federal
Na esfera administrativa, serão aplicadas sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos Lei n.º 12.846/13, definida CORRETAMENTE em:
Alternativas
Q3913980 Legislação Federal
Serão levados em consideração na aplicação das sanções que constam na Lei n.º 12.846/13, EXCETO: 
Alternativas
Q3913981 Legislação Federal
Em relação ao acordo de leniência, que trata a Lei n.º 12.846/13, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: B