Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

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Q2133817 Administração Financeira e Orçamentária
Entende-se como tal o conjunto dos gastos totais do governo, deduzidas as despesas relativas aos serviços da dívida pública (juros, encargos e amortizações), e ainda as despesas referentes à concessão de empréstimos. Pode-se ainda tratar como total das despesas não financeiras do governo. 
O conceito acima refere-se a:
Alternativas
Q2133818 Administração Financeira e Orçamentária

É a unidade técnica ou administrativa que possuiu a incumbência de normatizar e/ou coordenar certas atividades das unidades do Governo ou de um determinado sistema. Instituição designada como coordenadora de um dos sistemas em que são divididas algumas das atividades da administração pública federal.


O texto acima define o conceito de:

Alternativas
Q2133819 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2133820 Direito Financeiro
Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, afirmar:  
Alternativas
Q2133821 Auditoria
A respeito da documentação de auditoria, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Respostas
21: A
22: A
23: C
24: B
25: D