Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista Jurídico
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129719
Direito Constitucional
O Presidente da República será submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas
infrações penais comuns, ou perante o Senado
Federal, nos crimes de responsabilidade, quando
admitida acusação contra ele, por dois terços da
Câmara dos Deputados. Dentre as alternativas abaixo,
assinale o ato que configura crime de
responsabilidade do Presidente da República.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129720
Direito Constitucional
O Prof. Manoel Gomes Ferreira Filho (in Curso de
direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Saraiva,
2011, p. 182), afirma que o Poder Legislativo é o
principal poder dentro da sistemática da “separação
de poderes, uma vez que, além de ser o que mais
representa o poder soberano, é também o que
estabelece a lei que a todos obriga. A Câmara de
Deputados e Senado Federal compõem, no formato bicameral, o Congresso Nacional, dispondo cada casa
de atribuições específicas. Dentre as alternativas
abaixo, assinale a que apresenta a alternativa
CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129722
Direito Constitucional
A hermenêutica é a ciência da interpretação, que se
municia de diversas técnicas ou métodos. O método
hermenêutico que visa identificar a intencionalidade
objetiva do legislador por meio da conexão da norma
com os demais elementos do sistema e ordenamento
jurídico é definição para o método de interpretação:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129732
Direito Constitucional
Nos termos constitucionais (art. 5º, LXIX, da
Constituição da República Federativa do Brasil),
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A respeito do
mandado de segurança, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129735
Direito Constitucional
Segundo José Afonso da Silva (in Curso de Direito
Constitucional Positivo. 15. ed. São Paulo:
Malheiros, 1998, p. 183), os direitos humanos
fundamentais são “situações jurídicas, objetivas e
subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da
dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana”.
O ordenamento jurídico brasileiro elenca, no art. 5º,
da Constituição da República Federativa do Brasil,
um rol meramente exemplificativo, vez que não se
excluem outros direitos e garantias expressos na
própria Constituição, nas normas infraconstitucionais
e, também, nos tratados internacionais dos quais o
Brasil seja parte. Neste sentido, é correto afirmar,
EXCETO: