Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista II
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A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
FONTE: FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. p. 590.
O conceito acima expresso refere-se a:
Com base nos conhecimentos sobre o direito administrativo, julgue a questão:
Quando as atribuições que os entes descentralizados
exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o
ente central; suas atribuições não decorrem, com
força própria, da Constituição, mas do poder central.
Essa definição refere-se à:
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do: