Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista II
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Q2127600
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em
seu Art. 21, § 2º, o prazo mínimo até o recebimento
das propostas ou da realização do evento será de:
Q2127601
Direito Administrativo
“[…] conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a
obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços
objeto da licitação, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que
assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do
custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de
execução.”
Segundo a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 6º, inciso IX, assinale a alternativa CORRETA que corresponde à seguinte definição:
Segundo a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 6º, inciso IX, assinale a alternativa CORRETA que corresponde à seguinte definição:
Q2127602
Direito Administrativo
É a unidade técnica ou administrativa que possui o
dever de normatizar e/ou coordenar certas atividades
das unidades do Governo ou de um determinado
sistema. Instituição designada como coordenadora de
um dos sistemas em que são divididas algumas das
atividades da administração pública federal.
O texto acima define o conceito de:
O texto acima define o conceito de:
Q2127603
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/99, estabelece normas
básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, visando, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e
ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Aplicando aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de
função administrativa. Assinale a alternativa
CORRETA.
Q2127604
Direito Administrativo
Considere a Lei n.º 9.784/99 que administração
pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. Nos processos administrativos serão
observados os critérios:
I- Atuação conforme a lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.
IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.
Julgue os critérios elencados.
I- Atuação conforme a lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.
IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.
Julgue os critérios elencados.