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CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal
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Q2193659

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193659 Direito Penal

Sobre as causas de diminuição de pena no homicídio simples, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, conforme parâmetros fixados no Código Penal.

Se o homicídio é cometido mediante promessa de recompensa é possível ao juízo aplicar redução de pena, uma vez que o agente, ao cometer tal delito, estava imbuído por sentimentos nobres, de buscar melhoria à sua condição de vida.

Homicídios cometidos por motivos fúteis estão listados no Código Penal como causas que ensejam redução de pena.

Homicídios cometidos com o emprego de veneno, fogo ou explosivo, por não serem considerados meios cruéis, podem ensejar redução de pena.

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Q2193660

Direito Penal Crimes contra a honra , Calúnia , Difamação , Injúria ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193660 Direito Penal

Sobre os crimes contra a honra, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O crime de difamação constitui em imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime.

O crime de calúnia constitui em imputar a alguém, falsamente, fato ofensivo à sua reputação.

O crime de injúria constitui em ofender a dignidade ou decoro de alguém.

O crime de injúria admite a apresentação de exceção da verdade.

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Q2193661

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Peculato , Facilitação de contrabando ou descaminho , Abandono de função ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193661 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É considerado peculato apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização da autoridade competente constitui mera infração administrativa. Apenas a inserção de dados falsos constitui crime.

Facilitar a prática de contrabando ou de descaminho não constitui infração penal, uma vez que tal não se encontra tipificada no código penal.

O abandono de função pode resultar em perda do cargo pelo servidor. Entretanto, não há previsão de detenção pela prática dessa conduta.

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Q2193664

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193664 Direito Penal

Assinale a alternativa que indique, CORRETAMENTE, alguns dos efeitos da condenação pela prática de crimes de abuso de autoridade:

Alternativas

Indenizar o dano causado pela prática do crime

Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 3 (três) a 8 (oito) anos.

A suspensão do cargo, mandato ou função pública.

Não há qualquer efeito pela condenação em decorrência da prática de crimes de abuso de autoridade. Só existem consequências quando o agente é considerado reincidente.

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Q2193665

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193665 Direito Penal

Sobre o registro de armas de fogo e demais previsões da Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É facultativo o registro de arma de fogo no órgão competente.

É necessário comprovar capacidade técnica e física para o manuseio da arma de fogo. Só assim, o registro será liberado.

A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil.

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