Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Procurador
Foram encontradas 39 questões
Em consonância com o que dispõe a Constituição Federal sobre a família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso, julgue os itens a seguir:
I- O casamento religioso não tem efeito civil.
II- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
III- A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Está CORRETO o que se afirma em:
Relativamente às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir:
I- As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
II- As pessoas jurídicas de direito público externo são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
III- Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Conforme o Código Civil, acerca das obrigações de dar coisa certa, julgue os itens a seguir:
I- A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios desde que devidamente mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
II- Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
III- Até a tradição pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Assinale a alternativa CORRETA: