Questões de Concurso Público Câmara de Parnamirim - RN 2019 para Procurador
Foram encontradas 35 questões
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1723679
Direito Administrativo
Maria, vereadora de um município do estado, deseja propor projeto de lei para c riação de
sociedade de economia mista destinada a aplicar e a cobrar multas de trânsito na cidade. De
acordo com a doutrina e a atual jurisprudência nacionais, Maria
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1723680
Direito Administrativo
Em uma República democrática, é usual que os processos previamente disciplinados em lei
sejam compreendidos como uma forma de legitimação dos atos pela via do procedimento.
Nesse sentido, a Lei n.º 9.784, de 1999, trata do assunto do processo administrativo federal.
De acordo com a legislação descrita, os processos administrativos federais
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1723681
Legislação Federal
José, servidor de determinado município brasileiro, está se sentindo incomodado c om o
comportamento de sua vizinha, pois ela constantemente lhe diz que averigua o valor de sua
remuneração mensal no site da transparência pública e que fica impressionada com o padrão
de vida que ele ostenta, segundo ela, mais alto do que ele teria condições de manter. José,
em tal contexto, recorreu à administração municipal para pedir a retirada de seu nome e do
valor de sua remuneração mensal do referido site. Com base no texto expresso da Lei de
Acesso à Informação, o funcionário que receber esse pleito, poderá informar que
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1723682
Direito Tributário
Marco e Túlio, pessoas físicas, criaram uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada com
fins de simular um negócio jurídico, pois queriam fazer uma compra e venda de um imóvel
sem pagar o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI). Logo após a constituição da
empresa, Marco e Túlio a extinguem, transferindo a propriedade do imóvel de Marco para
Túlio como resultado da dissolução da sociedade empresarial. O município, ao analisar a
situação, percebe que Marco e Túlio dissimularam a transferência do imóvel com a criação da
pessoa jurídica, evitando que ocorresse o fato gerador do ITBI. A atitude desses dois
personagens se caracteriza como uma prática de
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1723683
Direito Tributário
José, proprietário de um imóvel na área urbana do município de Jurema, destina seu imóvel à
especulação imobiliária, abstendo-se de dar qualquer utilidade ao bem. O município notificou
José por diversas vezes para que o imóvel tivesse correto aproveitamento, com base na
legislação de direito civil e urbanístico. Após várias notificações sem qualquer ação de José,
o município elevou a alíquota do IPTU do imóvel por este não estar cumprindo sua função
social. A postura do município é