Em uma República democrática, é usual que os processos previ...

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Ano: 2019 Banca: COMPERVE Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723680 Direito Administrativo

Em uma República democrática, é usual que os processos previamente disciplinados em lei sejam compreendidos como uma forma de legitimação dos atos pela via do procedimento. Nesse sentido, a Lei n.º 9.784, de 1999, trata do assunto do processo administrativo federal. De acordo com a legislação descrita, os processos administrativos federais

não poderão ter formulados, em um só requerimento, os pedidos de uma pluralidade de interessados, de conteúdo e fundamentos idênticos, posto que deve ser respeitada a individualidade dos interesses dos sujeitos.

deverão ser decididos com base na estrita legalidade, apenas podendo realizar a administração aquilo que a lei a permite fazer.

deverão observar os critérios de atuação com base na lei estrita e no direito como um todo, fato que acaba por contemplar a ideia de juridicidade administrativa.

poderão ter formulados, em um só requerimento, os pedidos de uma pluralidade de interessados, de conteúdo e fundamentos idênticos, independentemente da existência de preceito legal em contrário.

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