Questões de Concurso Público CREF - 4ª Região (SP) 2013 para Procurador

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, em relação à atividade dos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise as assertivas abaixo. I. Não é possível delegar a uma entidade privada uma atividade típica de Estado como o poder de polícia, de tributar e de punir no que se refere ao exercício de atividades profissionais. II. As contribuições anuais podem ser fixadas pelos Conselhos Profissionais e possuem natureza jurídica de tributo. III. Os Conselhos Regionais Profissionais, assim como sucede com o Conselho Federal, não estão sujeitos à prestação de contas do Tribunal de Contas da União. É correto o que se afirma em

É característica do regime jurídico administrativo, exceto:

Sobre a função administrativa, analise as assertivas abaixo. I. O Estado é constituído de 3 (três) elementos originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano. II. Ocorre desconcentração quando o Estado executa suas atividades, indiretamente, por entidades dotadas de personalidade jurídica. III. As Entidades da Sociedade Civil formam o Primeiro Setor. IV. O Quarto Setor é formado por núcleo estratégico correspondente ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É correto o que se afirma em

Com base nos princípios do Direito Administrativo e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Sobre a estrutura da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.