Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1

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Q642247 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, é correto afirmar que
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Q642249 Direito Administrativo
Acreditando ser-lhe devido o pagamento de uma gratificação, negada pelo setor de Recursos Humanos de seu órgão, um determinado servidor público ingressou imediatamente com mandado de segurança contra o chefe de pessoal, postulando medida liminar para a implantação de referida verba. Em situações como esta, é incorreto afirmar que
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Q642257 Direito Administrativo

Segundo doutrina, o conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Diante disso, analise as assertivas abaixo.

I. Do ponto de vista sociológico, é a corporação territorial dotada de um poder de mando originário (Jellineck).

II. Sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando sem poder agir com coerção em respeito aos direitos humanos (Malberg).

III. Sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana (Biscaretti di Ruffia).

IV. Na conceituação do Código Civil brasileiro, é pessoa jurídica de Direito Público Interno.

É correto o que se afirma em

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Q642258 Direito Administrativo

Governo e Administração Pública são termos que andam juntos e muitas vezes são confundidos. Quanto ao Governo, analise as assertivas abaixo.

I. É a atividade funcional concreta do Estado que satisfaz as necessidades coletivas em forma direta, contínua e permanente, e com sujeição ao ordenamento jurídico vigente (Duez).

II. É a Soberania posta em ação (Eismein).

III. É a atividade concreta do Estado dirigida a satisfazer as necessidades coletivas em forma direta e imediata (D’Alessio).

IV. É toda atividade exercida pelos representantes do Poder (Aderson de Menezes).

É correto o que se afirma em

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Q642261 Direito Administrativo

A respeito das Agências Reguladoras, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A criação e a extinção das Agências Reguladoras obedecem ao princípio do paralelismo das formas.

( ) Os contratos realizados dispensam licitação.

( ) Por serem órgãos autônomos, suas atividades não se submetem ao controle do Tribunal de Contas.

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Respostas
1: E
2: B
3: D
4: C
5: A