Questões de Concurso Público Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE 2019 para Agente Administrativo

Leia a frase a seguir.

É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder

De acordo com as espécies de atos normativos, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.

( ) Atos Ordinários visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.

( ) Atos Negociais são aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto

( ) Atos Enunciativo são aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

São atributos dos atos administrativos.

I. Presunção de legitimidade.

II. Imperatividade.

III. Competência.

IV. Autoexecutoriedade.

V. Tipicidade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

II. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

III. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).