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CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista
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Q2048101

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048101 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um típico instrumento de controle de constitucionalidade. Assim, pode-se afirmar que

Alternativas

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderá ser utilizada para solver controvérsia sobre a constitucionalidade de lei ou ao ato normativo federal, estadual ou municipal excluídos os anteriores à Constituição.

O cidadão afetado por decisão do Poder Público é parte legítima para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderá ser proposta contra ato normativo já revogado, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado.

A decisão proferida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

A arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando impugnar atos estatais, como as decisões judiciais, não poderá ser utilizada, ainda que demonstre a relevante controvérsia constitucional sobre determinado tema.

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Q2048102

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048102 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que os municípios deverão ser regidos por Lei Orgânica Municipal, devendo-se observar, ainda, os seguintes preceitos:

Alternativas

Para uma câmara municipal ser composta por 15 (quinze) vereadores, deverá ser observado o limite entre 80.000 (oitenta mil) habitantes e o máximo até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes no respectivo município.

Os subsídios dos secretários municipais deverão ser fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

A câmara municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A competência para manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, bem como promover o ordenamento territorial e legislar, concorrentemente, sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

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Q2048103

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048103 Direito Constitucional

A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões e utilidade pública ou de interesse social. Analise as assertivas acerca da matéria e marque a opção CORRETA.

Alternativas

A desapropriação por utilidade pública consiste nas hipóteses em que o objetivo é neutralizar, de alguma forma, as desigualdades coletivas, tais como a reforma agrária ou o assentamento de colonos.

A desapropriação por interesse social ocorre quando a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração.

A competência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Estado, compreendendo-se não só a desapropriação urbanística sancionatória, como também a desapropriação urbanística ordinária.

A desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público, e as zonas que vierem a sofrer valorização extraordinariamente em decorrência da mesma obra.

Consideram-se casos de interesse social as desapropriações para criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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Q2048108

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048108 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA sobre o que são tributos.

Alternativas

Todos os créditos do Poder Público que caracterizam receita de capital.

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, multas administrativas e taxa de coleta de resíduos sólidos.

Todos e quaisquer débitos inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução fiscal.

Contribuição de intervenção no domínio econômico, taxa decorrente do exercício de poder de polícia e a anuidade da OAB.

IPTU, contribuição previdenciária e pedágio cobrado por concessionária de rodovia.

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Respostas

1: C

2: E

3: D

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Acaraú - CE 2019 para Procurador Trabalhista

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