Questões de Concurso Público Prefeitura de Castanhal - PA 2024 para Professor de Libras

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Q3415486 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A respeito da "diária" prevista no art 143 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:



I- A diária será concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a interesse de serviço, em missão ou em estudo, relacionado com cargo exercido, além do transporte, diárias, a titulo de indenização das despesas de alimentação e pousada


Il- O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restitui-las de uma só vez, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição disciplinar.


Ill- É permitida a concessão de diárias que objetivem outros cargos ou serviços



Somente estão corretos os itens: 

Alternativas
Q3415487 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que tange à regulamentação sobre a remuneração do servidor do Município de Castanhal/PA, leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:



I- O servidor perderá um terço (1/3) da remuneração do dia, quando comparecer dentro da hora seguinte à marcada para o início ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho.


Il- Poderá ser justificado até três (3) faltas por mês, motivadas por doença comprovada em inspeção médica.

Alternativas
Q3415489 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Sobre a "prestação do serviço extraordinário”, marque a única alternativa em dissonância com a legislação pertinente. 
Alternativas
Q3415490 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a ter exercício em outra unidade municipal preenchendo cargos de lotação, sem que se modifique a sua situação funcional. A remoção far-se-á:



I- a pedido, atendida a conveniência do serviço.


Il- de oficio, no interesse da administração.



Pode-se afirmar que: 

Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: D
4: B