Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Técnico de Procuradoria - Administração

Analise as alternativas seguintes e marque a única dissonante às Noções de Direito Constitucional. 

Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Il-recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que: 

Em alusão aos preceitos constitucionais sobre a Administração Pública, apenas não se pode afirmar:  

Sobre o público impedimento do servidor ou autoridade em atuar em processo administrativo, conforme preceitua a Lei Ordinária n.º 8.972/2020 e suas alterações que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- À autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
II- A comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.
III- É impedido de atuar em processo administrativo, sem prejuízo de outras hipóteses, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. 

A administração pública direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve seguir aos seguintes preceitos constitucionais, exceto: