De acordo com as disposições da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e do Estatuto Social da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

A TELEBRAS pode explorar e operar satélites, desde que haja autorização específica do Congresso Nacional para o exercício dessas atividades.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e do Estatuto Social da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

Entre os objetos sociais da TELEBRAS está a prestação de serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, desde que residam em localidades onde inexista oferta adequada desses serviços.

Com base no Decreto n.º 9.612/2018 e no Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

Os coordenadores da TELEBRAS poderão instituir conselhos consultivos no âmbito da referida companhia com o propósito receber auxílio relativo às matérias técnicas que lhes forem atribuídas.

Com base no Decreto n.º 9.612/2018 e no Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

O uso de imóveis da administração pública federal direta que tenham sido cedidos com vistas a facilitar a implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser feito em regime de exclusividade pela TELEBRAS.

Com base no Decreto n.º 9.612/2018 e no Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

São de competência exclusiva da TELEBRAS o fomento e a implantação da infraestrutura, dos serviços, dos sistemas e das aplicações baseados em TIC, necessários para o acesso às redes de telecomunicações pela população residente em localidades remotas.

Com base no Decreto n.º 9.612/2018 e no Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

É vedada a participação dos auditores internos da TELEBRAS em atos de gestão externos à atividade da auditoria interna. 

De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item.

Por ser uma sociedade de economia mista, a TELEBRAS não é obrigada a se subordinar ao regime legal previsto na Lei de Acesso à Informação.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016).

Suponha que João, cidadão de reputação ilibada e com experiência profissional na área de telecomunicações, seja cotado para indicação ao conselho de administração da TELEBRAS. Suponha, ainda, que João tenha atuado, há dois anos e três meses, em trabalho vinculado à realização de campanha eleitoral. Nesse caso, João não poderá sequer ser indicado para o conselho de administração da TELEBRAS. 

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016).

A União deve intervir em todas as causas em que a TELEBRAS for parte, inclusive nas ações trabalhistas.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016).

As concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de televisão devem observar as disposições da Lei de Criação da TELEBRAS.

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

O instrumento de medição de resultados (IMR) estabelece adequações de pagamento vinculadas ao desempenho do contratado, sendo o seu uso obrigatório sempre que a administração pública não puder determinar previamente os exatos parâmetros de dimensionamento do serviço.

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

A preferência de contratação prevista no Decreto regulamentador da Lei de Preferência da TELEBRAS é aplicada à celebração de novos contratos cujos processos administrativos tenham sido submetidos à análise jurídica antes da vigência do referido Decreto.

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

De acordo com a Lei de Preferência da TELEBRAS, os órgãos públicos estaduais e municipais, no exercício de suas competências, devem conceder preferência de contratação direta à TELEBRAS para a prestação de serviços de comunicação multimídia.

De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

O plano anual de contratações da TELEBRAS constitui instrumento de governança que deve estar alinhado com o planejamento estratégico e o plano de negócios. 

Considerando as políticas públicas de telecomunicações e o portfólio TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

Em uma rede MPLS com engenharia de tráfego, a seleção de caminhos explícitos permite que fluxos de tráfego que exigem restrições de desempenho específicas sejam encaminhados por caminhos pré-calculados que podem não ser os menores em termos de saltos.

Considerando as políticas públicas de telecomunicações e o portfólio TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

Em relação a serviços prestados por meio de contratos passíveis de prorrogação, a TELEBRAS não poderá manifestar interesse em exercer a preferência legal de contratação direta perante os órgãos e as entidades da administração pública federal.

Considerando as políticas públicas de telecomunicações e o portfólio TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

A integração de serviços de valor adicionado como SD-WAN, portais de gestão e monitorização fortalece o papel da TELEBRAS como fornecedora de soluções completas de conectividade, alinhadas às demandas de transformação digital da administração pública. 

Considerando as políticas públicas de telecomunicações e o portfólio TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

Nos contratos assinados entre entes da administração pública federal e a TELEBRAS, esta fica dispensada da adoção das políticas formais de gestão de riscos e de controles internos previstas no regime jurídico das estatais.

Considerando a legislação aplicada ao portfólio da TELEBRAS e a legislação aplicada à contratação de seus serviços pela administração pública, julgue o item que se segue.

Para a contratação de serviço de comunicação multimídia, os órgãos e entidades da administração pública federal devem consultar a TELEBRAS sobre o exercício da preferência legal, que deve responder à consulta no prazo de 20 dias, prorrogável mediante acordo entre as partes.

Considerando a legislação aplicada ao portfólio da TELEBRAS e a legislação aplicada à contratação de seus serviços pela administração pública, julgue o item que se segue.

Em atendimento ao direito do usuário à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e seus preços, as prestadoras de serviços de telecomunicações devem obrigatoriamente divulgar, em seu sítio eletrônico, tabela com os preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos.