De acordo com as disposições da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e do Estatuto Social da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

A TELEBRAS pode explorar e operar satélites, desde que haja autorização específica do Congresso Nacional para o exercício dessas atividades.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e do Estatuto Social da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

Entre os objetos sociais da TELEBRAS está a prestação de serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, desde que residam em localidades onde inexista oferta adequada desses serviços.

Com base no Decreto n.º 9.612/2018 e no Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

Os coordenadores da TELEBRAS poderão instituir conselhos consultivos no âmbito da referida companhia com o propósito receber auxílio relativo às matérias técnicas que lhes forem atribuídas.

Com base no Decreto n.º 9.612/2018 e no Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

O uso de imóveis da administração pública federal direta que tenham sido cedidos com vistas a facilitar a implantação de infraestrutura de telecomunicações deve ser feito em regime de exclusividade pela TELEBRAS.

Com base no Decreto n.º 9.612/2018 e no Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

São de competência exclusiva da TELEBRAS o fomento e a implantação da infraestrutura, dos serviços, dos sistemas e das aplicações baseados em TIC, necessários para o acesso às redes de telecomunicações pela população residente em localidades remotas.

Com base no Decreto n.º 9.612/2018 e no Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

É vedada a participação dos auditores internos da TELEBRAS em atos de gestão externos à atividade da auditoria interna. 

De acordo com as previsões da Lei n.º 13.303/2016, da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue o próximo item.

Por ser uma sociedade de economia mista, a TELEBRAS não é obrigada a se subordinar ao regime legal previsto na Lei de Acesso à Informação.

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

As compras e contratações da TELEBRAS deverão observar a licitação na modalidade pregão ou a licitação por modo de disputa aberto, vedada a adoção de modo de disputa exclusivamente fechado.

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

A avaliação e valoração documental e(ou) presencial realizada na etapa de pré-qualificação dos licitantes, cujo prazo de validade máximo é de 1 ano no caso de deferimento, não substitui os requisitos de habilitação exigidos pela Lei n.º 13.303/2016.

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

A contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda não configura hipótese de inexigibilidade e deverá, obrigatoriamente, ser julgada pelos critérios de melhor técnica ou melhor combinação de técnica e preço.

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue o item a seguir. 

Todas as licitações ou contratações devem ser precedidas de adequado planejamento consolidado em projeto básico, anteprojeto de engenharia ou termo de referência aprovado pela Gerência Financeira e Orçamentária da TELEBRAS.

Conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

Nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.

Conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

A administração pública poderá contratar, mediante terceirização, atividades de cargos extintos ou em extinção.