Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Teams, à Política Nacional de Educação Digital (PNED) e ao Marco Civil da Internet. 

No Microsoft Teams, é possível configurar tanto aplicações fornecidas pela Microsoft como aquelas fornecidas por parceiros independentes disponibilizadas na loja do Microsoft Teams. 

Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Teams, à Política Nacional de Educação Digital (PNED) e ao Marco Civil da Internet. 

O Marco Civil da Internet determina que o provedor responsável pela guarda e pela disponibilização dos registros de conexão é obrigado a disponibilizar os registros de dados pessoais que possam contribuir para a identificação do usuário, desde que a solicitação seja proveniente de órgão ligado a gabinete da presidência da República, respeitada, em todos os casos, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do titular dos dados. 

Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Teams, à Política Nacional de Educação Digital (PNED) e ao Marco Civil da Internet. 

De acordo com a PNED, bootcamps são programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais que privilegiem a aprendizagem prática por meio de experimentação e aplicação de soluções tecnológicas. 

Acerca de IA generativa e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o próximo item. 

Os modelos de IA generativa fechados são ideais para assistentes de dados, relatórios padronizados e atendimento automatizado, e seu acesso ocorre via APIs, o que facilita a sua integração a sistemas institucionais do setor público. 

Acerca de IA generativa e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o próximo item. 

Os blocos internos do SEI permitem organizar a visualização dos processos de modo que eles permaneçam visíveis para as unidades pelas quais já tenham tramitado, possibilitando a verificação de atualizações e trâmites posteriores sem a necessidade de buscas pelo formulário de pesquisa.

        Durante uma auditoria, certo grupo de trabalho formado por servidores do tribunal de contas estadual identificou irregularidades em processos licitatórios e na execução de contratos.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item. 

Caso seja logicamente falsa a proposição composta "O auditor encaminhou o relatório assinado e a multa será aplicada", então a proposição simples "A multa será aplicada" também é logicamente falsa. 

        Durante uma auditoria, certo grupo de trabalho formado por servidores do tribunal de contas estadual identificou irregularidades em processos licitatórios e na execução de contratos.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item. 

Se P, Q e R forem proposições simples diferentes e não relacionadas sobre diferentes processos de fiscalização do tribunal de contas, então a tabela-verdade da proposição composta P <-->Q ^ R terá exatamente 6 linhas. 

        Durante uma auditoria, certo grupo de trabalho formado por servidores do tribunal de contas estadual identificou irregularidades em processos licitatórios e na execução de contratos.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item. 

Supondo-se que A seja o conjunto formado por todos os processos que tenham irregularidades na licitação e B seja o conjunto formado por todos os processos que tenham irregularidades na execução do contrato, se p for um processo tal que , então p  apresentará uma, e apenas uma, das irregularidades. 

        Durante uma auditoria, certo grupo de trabalho formado por servidores do tribunal de contas estadual identificou irregularidades em processos licitatórios e na execução de contratos.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item. 

A proposição composta "Se o contrato possui irregularidades na execução e o gestor não apresentou a defesa técnica, então o contrato será suspenso" é logicamente equivalente à proposição composta "O contrato não possui irregularidades na execução ou o gestor apresentou a defesa técnica ou o contrato será suspenso". 

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

É garantida ao trabalhador brasileiro a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias nem a 44 horas semanais, sendo permitida a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho. 

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

Os estados da Federação poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

As atividades das associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado. 

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre orçamento.  

        Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue. 

O recurso apresentado ao chefe de Caio configura controle judicial. 

        Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue. 

A possibilidade de recurso ao chefe de Caio decorre do poder administrativo hierárquico, já que se trata de uma relação revisional inerente à subordinação administrativa entre agentes públicos. 

        Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue. 

Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei e integrante da administração pública indireta.

        Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue. 

Cargo em comissão é cargo público de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, sem exigência de concurso público. 

        Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue. 

Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Suponha que um estado da Federação tenha empenhado, em 29 de dezembro do exercício de 2025, uma despesa de pessoal no valor de R$ 10 milhões, mas a tenha pagado apenas em 15 de janeiro do exercício de 2026, tendo utilizado, para parte de seu pagamento, uma transferência extraordinária, no valor de R$ 5 milhões, recebida em 31 de dezembro do exercício de 2025. Nesse caso, evidencia-se que, por ter empenhado a despesa em dezembro, o estado violou a LRF, pois, embora a receita extraordinária que financiou a despesa tenha sido recebida no mesmo exercício, esta somente foi paga no exercício seguinte.