Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

Como regra, a lei determina que o órgão de assessoramento jurídico da administração pública deve realizar o controle prévio de legalidade dos convênios administrativos.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

O controle prévio de legalidade é o exercido pela administração pública antes do início da prática do ato administrativo ou antes de sua conclusão.

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

As autarquias e as fundações públicas e privadas estaduais do estado de Alagoas são instituidoras compulsórias da Alagoas Previdência.

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Os fundos de natureza previdenciária atenderão, exclusivamente, ao pagamento mensal e corrente dos benefícios previdenciários devidos aos servidores, militares e seus dependentes, que lhes forem vinculados.

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

A Alagoas Previdência deve constituir setor técnico próprio para acompanhar a gestão dos ativos não financeiros do fundo garantidor da Alagoas Previdência (FGAP/AL).

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

O Poder Executivo do estado de Alagoas pode promover revisão da segregação de massa do regime próprio de previdência social mediante a transferência de segurados e beneficiários do fundo em capitalização para o fundo em repartição simples.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

Membro do conselho fiscal da Alagoas Previdência que seja condenado judicialmente perderá automaticamente o mandato assim que a decisão transitar em julgado.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

É possível a cumulação integral de mais uma pensão deixada por companheiro, no âmbito no regime próprio de previdência social do estado de Alagoas, do mesmo instituidor, se as pensões forem decorrentes do exercício de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal de 1988.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

A composição do conselho deliberativo da Alagoas Previdência é paritária, havendo membros titulares representantes do estado de Alagoas e dos segurados.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

A taxa de administração da Alagoas Previdência é cobrada com base em percentual do valor total do somatório da base de cálculo da contribuição de todo segurado ativo, relativo ao exercício financeiro anterior. 

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

Tendo em vista os fins aos quais se destinam as atividades da ALPREV, é correto afirmar que ela se caracteriza como autarquia especial do tipo assistencial.

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

A autoexecutoriedade é a característica do ato administrativo segundo a qual é permitido à Administração executá-lo diretamente, sem autorização judicial prévia, quando houver previsão legal ou urgência.

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

Para que um ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito, possível e determinado ou determinável.

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

O princípio da reserva legal exige que as autarquias sejam criadas por lei específica, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

Julgue o item seguinte, acerca de requisição.

Duas características da requisição administrativa são, entre outras, a ulterioridade da indenização, em caso de dano, e a transitoriedade.

Julgue o item seguinte, acerca de requisição.

A finalidade da requisição é preservar a sociedade contra perdas econômicas significativas e desequilíbrios fiscais.

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à gestão por competências e a tendências em gestão de pessoas no setor público.

Na identificação do gap de competências, inclui-se, inicialmente, a fase de estabelecer os objetivos e as metas a serem alcançados segundo a intenção estratégica da organização.

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à gestão por competências e a tendências em gestão de pessoas no setor público.

Podem ser consideradas como premissas básicas da atual gestão de pessoas no setor público as seguintes: as pessoas são o principal componente gerador de valor de organizações públicas; e o setor público desenvolve atividades intensivas em utilização de pessoas.

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à gestão por competências e a tendências em gestão de pessoas no setor público.

As três principais dimensões da competência são as experiências, as oportunidades e a influência do ambiente organizacional.

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à gestão por competências e a tendências em gestão de pessoas no setor público.

Mecanismos flexíveis de gestão de pessoas com incentivos variados conforme a diferenciação entre indivíduos são características estruturantes da gestão de pessoas no setor público.