Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Velho - RO 2026 para Técnico de Controle Interno

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Q4228183 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta acerca do processo administrativo de responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Alternativas
Q4228184 Legislação Federal
A empresa X, pessoa jurídica investigada pela prática de ato lesivo à administração pública federal, celebrou acordo de leniência com a CGU, posteriormente descumprido. Dois anos após o conhecimento do descumprimento pela administração pública, a empresa X pretende celebrar novo acordo. Paralelamente, um ente federativo diverso ajuíza ação de ressarcimento ao erário com base nos mesmos fatos. A empresa X sustenta que: (i) o acordo teria interrompido o prazo prescricional da ação de ressarcimento; (ii) a empresa estaria apta a celebrar novo acordo; e (iii) os efeitos do acordo poderiam ser estendidos à sua controlada não signatária.
Considerando a situação hipotética precedente e o regime jurídico do acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a opção correta. 
Alternativas
Q4228217 Legislação Federal
Considerando a gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 14.133/2021 e da Instrução Normativa (IN) SGD/ME n.º 94/2022. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: E