A desconsideração inversa da personalidade jurídica é um incidente em que 

    Determinado locatário foi citado, juntamente com o fiador, em ação de despejo, ajuizada com fundamento na Lei n.º 8.245/1991, por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação. Dentro do prazo de defesa, o locatário manifestou interesse em emendar a mora, requerendo autorização judicial para o depósito das quantias devidas.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina da Lei do Inquilinato a respeito da purgação da mora, assinale a opção correta.

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), com o CPC e com o entendimento dos tribunais superiores.  

De acordo com a Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), com o CPC e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

De acordo com a disciplina do CPC relativa à ação rescisória, julgue os itens a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
I De acordo com o entendimento do STJ, o ajuizamento de ação rescisória depende de depósito prévio de cinco por cento do valor da causa, o qual não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.
II Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, em decisão monocrática proferida pelo relator, é vedado o levantamento, pelo autor, do depósito prévio, que será convertido em multa, revertida em favor da União ou do estado.
III O STF poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo, inclusive, a extensão da retroação para fins de ação rescisória, ou mesmo o seu não cabimento, diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social.
IV A fazenda pública municipal, assim como as autarquias e as fundações públicas, submete-se à exigência do depósito prévio nas ações rescisórias, em virtude do princípio da isonomia processual e da paridade de armas (equality of arms).
Assinale a opção correta.