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Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Velho - RO 2026 para Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)

Questões Discursivas

Foram encontradas 2 questões

Q4202876 Direito Constitucional

    O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória para instituir novo benefício previdenciário para servidores públicos inativos do Poder Executivo, com vigência imediata. Após 50 dias sem apreciação da assembleia legislativa, a medida entrou em regime de urgência, o que trancou a pauta dos trabalhos legislativos. Diante disso, a mesa da assembleia incluiu na ordem do dia proposta de emenda à Constituição estadual (PEC) que, se aprovada, criaria contribuição previdenciária adicional para os mesmos inativos beneficiados pela medida provisória — matéria que, se veiculada por projeto de lei ordinária, seria de iniciativa privativa do governador. A PEC foi aprovada em dois turnos por três quintos dos membros da assembleia e promulgada pelas mesas das duas casas. O governador, inconformado, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local.


Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas
Q4202878 Direito Constitucional
No que se refere aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B