Acerca dos recursos interpostos contra decisão da Diretoria ...

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Q4341353 Não definido

Acerca dos recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da PREVIC, julgue o item subsequente. 


Caso a Diretoria Colegiada da PREVIC profira, nos autos de processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade de um diretor de determinada EFPC, decisão com a aplicação de penalidades ao investigado, caberá recurso contra a decisão à Junta de Recursos da Previdência Social, instância recursal administrativa vinculada ao Ministério da Previdência Social. 

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