Com base na legislação administrativa vigente, julgue o seguinte item.

Por integrarem a administração pública indireta, as autarquias federais possuem personalidade jurídica própria e capacidade administrativa para editar atos administrativos no exercício das competências que a lei lhe atribui, sem que isso as desobrigue da observância aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública.

Com base na legislação administrativa vigente, julgue o seguinte item.

A revogação de ato administrativo válido fundada em juízo superveniente de conveniência e oportunidade produz efeitos retroativos, pois desfaz o ato desde a sua origem, equiparando-se, quanto aos efeitos, à anulação decorrente de vício de legalidade.

Com base na legislação administrativa vigente, julgue o seguinte item.

A existência de interesse público relevante autoriza a administração pública a convalidar atos administrativos praticados com vício de finalidade, desde que eles não resultem em prejuízo material ao administrado e que a convalidação seja formalmente motivada pela autoridade competente.

Julgue o item a seguir, de acordo com as normas relativas a licitações, contratos, compras e cadastros administrativos.

Na contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, a ausência de competição substitui a necessidade de processo formalmente instruído e motivação quanto à escolha do contratado.

Julgue o item a seguir, de acordo com as normas relativas a licitações, contratos, compras e cadastros administrativos.

O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade puderem ser objetivamente definidos pelo edital.

Julgue o item a seguir, referente a aspectos da administração pública.

A demissão constitui penalidade aplicável em razão da prática de ilícito administrativo e tem como consequência o desligamento do servidor dos quadros do funcionalismo. 

Julgue o item a seguir, referente a aspectos da administração pública.

Requisição administrativa é um procedimento unilateral e autoexecutório implementado após aprovação prévia pelo Poder Judiciário.

Julgue o item a seguir, referente a aspectos da administração pública.

A administração pública direta inclui a Presidência da República e exclui os ministérios, encarregados da execução indireta de recursos orçamentários. 

Julgue o item a seguir, referente a aspectos da administração pública.

 Atos administrativos são atos gerenciais, tanto do direito privado quanto do direito público, que produzem efeitos jurídicos trinta dias após sua publicação.

Julgue o item a seguir, referente a aspectos da administração pública.

No caso dos servidores nomeados após aprovação em concurso público, o período compreendido entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade, denominado estágio probatório, tem duração de três anos.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.

Nos convênios administrativos, existe contraposição de interesses entre as partes, razão pela qual eles têm a mesma natureza jurídica dos contratos administrativos.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.

A modalidade de licitação a ser adotada para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance é o leilão.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.

Após a assinatura do contrato administrativo, é defeso à administração pública promover alterações unilaterais de cláusulas contratuais, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.

É dispensável a licitação para aquisição emergencial de medicamentos após desastre natural, situação que torna desnecessária a pesquisa de preços e a justificativa formal da demanda.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.

Durante a execução de contrato de prestação de serviços contínuos, cabe ao gestor do contrato acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.

Caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação direta de pesquisador internacional de reconhecida notoriedade para elaborar estudo técnico exclusivo cuja natureza inviabilize a competição entre fornecedores.

Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.

O pregão pode ser utilizado para contratação de qualquer tipo de obra pública, desde que o critério de julgamento seja o menor preço.

No que diz respeito a compliance, ética e integridade na administração pública, julgue o item subsequente. 

A observância dos princípios da legalidade e da moralidade torna dispensável a adoção de valores organizacionais expressos em código de conduta institucional.