Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as entidades com personalidade jurídica de direito privado que sejam destinatárias de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão devem divulgar o quantitativo total de seus empregados, discriminado por cargo e por faixas salariais, sem, contudo, publicar dados pessoais, tais como nome do empregado e número de documento que o identifique, em atenção à LGPD.

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.

A Lei n.º 12.527/2011 visa assegurar o direito de acesso à informação, a ser realizado, entre outras diretrizes, com base na observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, assim como na divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.

A Lei n.º 14.129/2021 se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não se aplica a empresas públicas que não prestem serviço público.

Julgue o item subsequente, acerca das disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.

A apostila é ato utilizado para registrar alterações já previstas no contrato e que não modificam as estipulações contratuais originais, sendo dispensável a celebração de aditivo.

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, julgue o item seguinte acerca de convênios e termos de cooperação.

É obrigatória a celebração de termo de cooperação, quando ocorrerem interesses mútuos entre a Petrobras e outras entidades, visando à execução de objeto de cunho tecnológico, formalmente restrito ao desenvolvimento de protótipos, à realização de estudos técnicos e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. 

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, julgue o item seguinte acerca de convênios e termos de cooperação.

Na celebração dos convênios, entre os parâmetros cumulativos a serem observados, estão a convergência de interesses entre as partes, a execução em regime de mútua cooperação e o alinhamento com a função social de realização do interesse coletivo.