Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Anticorrupção, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas em decorrência de atos lesivos à administração pública não depende de que essas condutas tenham sido praticadas exclusivamente em benefício próprio, assim como independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir.

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 182/2021, após a homologação do resultado da licitação, a administração pública poderá celebrar contrato público para solução inovadora com a vigência de 12 meses, prorrogável por um período de até 24 meses.

Em relação aos regimes de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, julgue o item a seguir. 

De acordo com o regime de partilha de produção, o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção, devendo contribuir para as seguintes receitas governamentais: bônus de assinatura, participações especiais e royalties.

Em relação aos regimes de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, julgue o item a seguir.

Tanto no regime de concessão quanto no de partilha, a repartição dos resultados da exploração ocorre por meio da divisão física do petróleo produzido entre a União e a empresa contratada, ainda que sob diferentes denominações contratuais.

Em relação aos regimes de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, julgue o item a seguir.

A União é autorizada a ceder onerosamente à PETROBRAS, dispensada a licitação, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, devendo a empresa extrair o número de barris equivalentes de petróleo definido no contrato de cessão, não podendo tal número exceder a cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo.

Acerca da governança, das atribuições e das características dos agentes do setor de energia, julgue o item subsequente.

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, é responsável por viabilizar a comercialização de energia elétrica.

Acerca da governança, das atribuições e das características dos agentes do setor de energia, julgue o item subsequente.

Cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado à Presidência da República e presidido pelo ministro de Estado de Minas e Energia, propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a estabelecer diretrizes e metas, quando aplicáveis, para programas específicos, como os de uso do gás natural.

A respeito do marco regulatório para o setor de gás natural, bem como do novo marco legal para energias renováveis, julgue o próximo item.

Com vistas a harmonizar os marcos regulatórios e uniformizar as regras referentes ao mercado nacional de gás natural, a Lei do Gás estabelece que os serviços locais de gás canalizado devem ser explorados pela União.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.815/2013 (Lei dos Portos), do Decreto n.º 8.033/2013 e da Lei n.º 10.233/2001 (Lei de Criação da ANTAQ), julgue o próximo item.

A atuação da ANTAQ na regulação do transporte aquaviário compreende a promoção da modicidade tarifária e da eficiência, bem como a harmonização dos interesses dos usuários com os dos agentes econômicos regulados, de modo a assegurar a adequada prestação dos serviços. 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.815/2013 (Lei dos Portos), do Decreto n.º 8.033/2013 e da Lei n.º 10.233/2001 (Lei de Criação da ANTAQ), julgue o próximo item.

Entre os critérios para julgamento de licitação de concessão e de arrendamento, poderão ser utilizados, de forma isolada ou conjunta, a menor tarifa, o maior valor de outorga, a maior experiência comprovada em operações portuárias e o maior valor de investimento.

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

No procedimento de mediação disciplinado pela Lei n.º 13.140/2015, a primeira reunião de mediação extrajudicial com a parte convidada deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias, contado da data de recebimento do convite.