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CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica
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Q4405269

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Resposta e de Indenização ,

Q4405269 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas

Diferentemente das associações, as cooperativas só podem ser criadas mediante autorização em lei.

A inviolabilidade do domicílio é ressalvada no caso de flagrante delito e desastre ou, ainda, para prestar socorro, independentemente do período do dia.

São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas corpus.

A garantia do direito de resposta, proporcional ao agravo sofrido, exclui a indenização por dano moral.

Garante-se a todos o acesso à informação, assegurado, em todo caso, o conhecimento da fonte.

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Q4405275

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q4405275 Direito Constitucional

Consoante prevê a Constituição Federal de 1988, é atribuição comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Alternativas

elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

organizar a inspeção do trabalho.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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Q4408925

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408925 Direito Constitucional

O transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito de um mesmo estado caracteriza-se como um serviço público cuja competência de exploração, nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe

Alternativas

ao consórcio público intermunicipal, por exigir obrigatoriamente a gestão compartilhada das rotas locais.

ao ente federal, por demandar a unificação das tarifas de transporte público do país.

o estado-membro, por configurar interesse regional que ultrapassa os limites de uma só municipalidade.

ao município de origem, por envolver o ponto de partida do fluxo de passageiros.

à agência reguladora federal de transportes terrestres, sob a coordenação do Ministério das Cidades.

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Respostas

1: B

2: D

3: C