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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q3774978

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774978 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com as disposições do Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, a fiscalização do Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF) está a cargo

Alternativas

das corregedorias estaduais e dos juízes corregedores.

apenas da Corregedoria Nacional de Justiça.

da Corregedoria Nacional de Justiça, das corregedorias estaduais e dos juízes corregedores.

apenas das corregedorias estaduais.

da Corregedoria Nacional de Justiça e das corregedorias estaduais.

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Q3774982

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774982 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Provimento CNJ n.⁰ 149/2023 prevê que os responsáveis pelas serventias extrajudiciais devem cumprir as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas normas expedidas

Alternativas

pelo Ministério da Justiça.

pelo Departamento de Polícia Federal.

pela Agência de Regulação de Proteção de Dados.

pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

pelo Conselho Nacional de Proteção aos Dados Pessoais.

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Q3774989

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774989 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Código Nacional de Normas, a chancela consular tem a finalidade de

Alternativas

atestar a correta tradução de documento.

atestar a origem do documento público, indicando expressamente o ente público competente que o elaborou.

atestar a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.

demonstrar que o documento foi assinado por autoridade pública pertencente ao Poder Executivo federal.

atribuir fé pública a documento público brasileiro, a fim de que este seja utilizado no exterior.

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Q3775075

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775075 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Provimento CNJ n.º 149/2023, relativo às medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a opção correta.

Alternativas

No âmbito do Registro Civil de Pessoas Naturais, a identificação do requerente e o motivo pelo qual se requer a certidão são elementos obrigatórios a serem veiculados no requerimento de certidão de inteiro teor.

O requerimento ou autorização judicial para emissão de certidão de óbito serão obrigatórios quando o requerente não possuir grau de parentesco com o falecido, uma vez que as restrições relativas aos dados sensíveis aplicam-se a este último.

No caso de o registrador ou o notário entender haver desproporcionalidade na solicitação de compartilhamento de dados pelo órgão público, deverá consultar a corregedoria do tribunal de justiça a que estiver vinculado.

A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao solicitante que tiver algum vínculo familiar com o testador; caso contrário, será necessária autorização judicial.

As certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, após o falecimento do titular do dado sensível, somente poderão ser fornecidas mediante autorização judicial.

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