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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q3775051

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , A empresa ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775051 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às disposições do Código Comercial de 1850 em face da edição do Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

Alternativas

O Código Comercial de 1850 permanece vigente em sua integridade.

Tal como o Código Civil de 2002, o Código Comercial de 1850 baseava-se na teoria da empresa.

O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado, tendo sido preservada a sua primeira parte, que trata da compra e venda mercantil.

O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado, tendo sido preservados os dispositivos referentes ao comércio marítimo.

O Código Comercial de 1850 foi totalmente revogado pelo Código Civil de 2002.

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Q3775052

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775052 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é corretamente citado o princípio do direito empresarial que se desdobra em condições fundamentais para o funcionamento eficiente do modo de produção capitalista.

Alternativas

limitação da responsabilidade dos sócios

liberdade de iniciativa

garantia e defesa da propriedade privada

preservação da empresa

liberdade de concorrência

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Q3775053

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775053 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do empresário e de sua responsabilidade, assinale a opção correta.

Alternativas

A responsabilidade social do empresário individual é direta, porém limitada ao valor integralizado do capital societário.

A responsabilidade do sócio de uma sociedade empresária é subsidiária, e até mesmo limitada, conforme o tipo societário utilizado.

Em nenhuma hipótese os bens pessoais dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada responderão pelas dívidas empresariais.

O conceito de empresário restringe o exercício da atividade econômica à pessoa física.

Os sócios administradores de uma sociedade empresária são considerados empresários.

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Q3775054

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775054 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à capacidade e aos impedimentos para exercer a atividade empresarial, assinale a opção correta.

Alternativas

Leiloeiro devidamente registrado na junta comercial poderá constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação.

Cônjuges são impedidos de constituir sociedade empresarial entre si, independentemente do regime de casamento.

Aquele que exerce atividade rural é equiparado a empresário, independentemente de inscrição no registro público de empresas mercantis.

Pessoas condenadas, ainda que temporariamente, a penas que impeçam o acesso a cargos públicos estão impedidas de exercer administração de sociedades empresariais, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Militares da ativa não ocupantes de patentes de oficiais podem exercer atividade de administração e ser acionistas e(ou) cotistas de empresa.

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Q3775055

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775055 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação ao empresário individual.

Alternativas

O cadastro do empresário individual é o seu CPF, não havendo, portanto, emissão de CNPJ para o empresário individual.

As atividades de empresário individual podem ser exercidas por servidor público desde que sejam compatíveis com o cargo por ele ocupado.

Os bens destinados pelo empresário individual à exploração de sua atividade não respondem por suas dívidas pessoais.

Os bens do empresário individual respondem pelas dívidas comerciais que esse empresário contrair no exercício de suas atividades.

Os riscos da sociedade são suportados pelo empresário individual, limitados ao valor do seu capital, não alcançando seus bens pessoais.

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Q3775056

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775056 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.

Alternativas

O empresário que exerça atividade rural como sua principal profissão pode requerer sua inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis deve ser efetivada concomitantemente ao início de suas atividades empresariais, sob pena de caracterizar-se o exercício irregular da empresa.

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é requisito para sua caracterização como empresário.

O empresário individual, ao solicitar sua inscrição no registro público de empresas mercantis, está dispensado de informar o capital social ainda pendente de integralização.

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis de sua sede o isenta da inscrição de filial em jurisdição de outro registro público.

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Q3775057

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Direito Societário ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775057 Direito Empresarial (Comercial)

À luz das disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006, acerca das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.

Alternativas

Representante, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei, mesmo que cumpridas as exigências previstas para tanto.

Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de crédito poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei.

O cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias acessórias não é objeto das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido previsto na referida lei.

Por não serem consideradas ME nem EPP, as sociedades simples não se beneficiam do tratamento diferenciado e favorecido concedido àquelas empresas pela referida lei.

Para se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido previsto na referida lei, as empresas de pequeno porte devem auferir, em cada ano-calendário, lucro líquido superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

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Q3775058

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775058 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito ao preposto do empresário e à sua atuação, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso o empresário possua mais de um gerente, eles respondem, individual e subsidiariamente, pelos seus atos, salvo alguma estipulação expressa em sentido diverso.

O preposto que, sem autorização escrita, faz-se substituir no desempenho da preposição responde pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por este contraídas.

Mesmo com autorização expressa, o preposto não pode concorrer direta ou indiretamente com seu preponente, devendo responder por perdas e danos caso o faça.

Sem autorização por escrito, o preponente não responde pelos atos relativos à atividade da empresa praticados por preposto nos seus estabelecimentos.

A atuação culposa do preposto decorrente de imperícia acarreta sua responsabilidade solidária com o preponente.

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Q3775059

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775059 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do nome empresarial, assinale a opção correta.

Alternativas

Firma é a espécie de nome empresarial que deve designar o objeto da empresa, podendo nela ser adotados nome civil ou qualquer outra expressão.

Denominação é a espécie de nome empresarial que deve conter o nome civil do empresário ou dos sócios da sociedade empresária e que pode conter o ramo de atividade.

A denominação exerce a função de assinatura do empresário, enquanto a firma é um elemento identificador da sociedade.

Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário individual e as sociedades empresárias se obrigam nos atos decorrentes do exercício de suas atividades.

O nome empresarial tem a função objetiva primordial de garantir fama, renome e reputação àquele que exerce atividade empresarial.

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Q3775060

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775060 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação a conceitos no direito empresarial e ao contrato de trespasse.

Alternativas

No contrato de trespasse, diante da insuficiência de bens para solver o passivo do alienante, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os credores ou do consentimento expresso destes.

Estabelecimento empresarial é conceituado como o conjunto de bens materiais indispensáveis para o exercício das atividades empresariais.

O estabelecimento comercial ou ponto de negócio é definido como o local em que o empresário exerce suas atividades.

Considera-se estabelecimento da sociedade empresária o local onde se exerce a atividade empresarial.

O registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação na imprensa oficial são condições de eficácia perante terceiros.

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Q3775061

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775061 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao direito de propriedade industrial e ao direito autoral, assinale a opção correta.

Alternativas

O direito de propriedade industrial protege uma técnica — invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas —, ao passo que o direito autoral protege a obra em si.

No direito autoral, a proteção é assegurada a quem efetivamente buscá-la junto ao órgão competente e a obtiver antes dos demais interessados.

No direito autoral, o ato de concessão da proteção tem efeito constitutivo.

No direito de propriedade industrial, a proteção é conferida desde o momento da criação.

No direito de propriedade industrial, o ato de concessão tem efeito meramente declaratório.

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Q3775062

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775062 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é apresentado o requisito de patenteabilidade relacionado à afirmativa de que o direito de propriedade industrial não confere proteção a inventos inúteis.

Alternativas

desimpedimento

aplicação industrial

licitude

novidade

atividade inventiva

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Q3775063

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775063 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da concessão, vigência e proteção da patente, assinale a opção correta.

Alternativas

Os direitos de patente assegurados ao seu titular aplicam-se a terceiro, ainda que ele, em caráter privado e sem finalidade comercial, acarrete prejuízo ao interesse econômico do titular da patente.

Superados os trâmites legais e concluído o exame do pedido de patente, será proferida decisão, cabendo, em caso de indeferimento do pedido, recurso ao presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no prazo de 60 dias.

O titular do direito de exploração econômica exclusiva do invento patenteado não poderá impedir terceiro de importar produto obtido diretamente pelo processo patenteado.

Somente a partir da concessão da patente, é assegurado ao seu titular o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto.

Expirados os prazos de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade, seu objeto cai em domínio público.

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Q3775064

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775064 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das espécies e da forma de apresentação das marcas, assinale a opção correta.

Alternativas

Marca considerada de alto renome é aquela que goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

Marcas mistas são constituídas pela forma plástica do produto, ou seja, por sua configuração física, com capacidade distintiva e dissociada de efeitos técnicos.

Marcas nominativas são aquelas constituídas por desenhos, símbolos ou figuras que apresentem configuração gráfica decorativa, incomum, não usual.

É possível o registro de sinal sonoro como marca de produto, com vistas a distinguir um produto de outro semelhante.

Marca de certificação é usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, à natureza, ao material utilizado e à metodologia empregada.

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Q3775065

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775065 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos sujeitos ativo e passivo do processo falimentar, assinale a opção correta.

Alternativas

A fazenda pública tem legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário.

Empresa pública e sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão sujeitas ao regime falimentar instituído pela Lei n.⁰ 11.101/2005.

Os agentes econômicos que atuam em mercados regulados, a exemplo das cooperativas de crédito e consórcio, estão sujeitos ao regime falimentar instituído pela Lei n.⁰ 11.101/2005.

O requerimento de autofalência é uma obrigação imposta ao devedor que, em crise econômico-financeira, julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial.

Para um credor formular o pedido de falência, exige-se que a dívida do devedor em relação a ele esteja vencida.

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2: B

3: B

4: D

5: D

6: A

7: A

8: B

9: D

10: E

11: A

12: B

13: E

14: E

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