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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775060 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação a conceitos no direito empresarial e ao contrato de trespasse.

No contrato de trespasse, diante da insuficiência de bens para solver o passivo do alienante, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os credores ou do consentimento expresso destes.

Estabelecimento empresarial é conceituado como o conjunto de bens materiais indispensáveis para o exercício das atividades empresariais.

O estabelecimento comercial ou ponto de negócio é definido como o local em que o empresário exerce suas atividades.

Considera-se estabelecimento da sociedade empresária o local onde se exerce a atividade empresarial.

O registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação na imprensa oficial são condições de eficácia perante terceiros.

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