A classificação das constituições constitui instrumento teórico essencial para a compreensão da diversidade e da complexidade do fenômeno constitucional contemporâneo. A esse respeito, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988, por ser analítica e contemplar extenso rol de direitos fundamentais e regras detalhadas sobre organização estatal, exemplifica o modelo de Constituição que manifesta certa desconfiança em relação aos poderes constituídos, limitando sua discricionariedade.  

A classificação das constituições constitui instrumento teórico essencial para a compreensão da diversidade e da complexidade do fenômeno constitucional contemporâneo. A esse respeito, julgue o item a seguir.

A distinção entre Constituições formais e materiais é relevante apenas para sistemas jurídicos que não possuem Constituição escrita, uma vez que nas Constituições codificadas há coincidência entre forma e matéria constitucional, não sendo possível a existência de normas materialmente constitucionais fora do documento constitucional formal. 

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Os princípios fundamentais previstos no título I da CF representam uma inovação no constitucionalismo brasileiro, uma vez que as Constituições anteriores não continham dispositivos com estrutura principiológica. 

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

O princípio da dignidade da pessoa humana, além de assumir a condição de valor-fonte que conforma o ordenamento constitucional, pode operar simultaneamente como regra constitucional, conforme exemplifica a vedação à tortura e aos tratamentos desumanos e degradantes. 

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

A cidadania, na condição de princípio fundamental, não se caracteriza meramente pelo status jurídico de um indivíduo de ser cidadão e fruir direitos políticos, pois o Estado democrático pressupõe uma concepção de cidadania ativa e responsável, em sintonia com a dignidade da pessoa humana.  

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue, com base no disposto na CF. 

As garantias constitucionais da magistratura incluem a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só é adquirida após dois anos de exercício; a inamovibilidade, que pode ser excepcionada por motivo de interesse público; e a irredutibilidade de subsídios, observadas as ressalvas previstas no texto constitucional.  

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue, com base no disposto na CF. 

A competência originária do STF abrange o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, cujas decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. 

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.  

As competências legislativas residuais dos estados-membros, embora configurem regra geral de atribuição por exclusão conforme a CF, abrangem a possibilidade de os estados legislarem sobre direito civil, penal e processual nas lacunas da legislação federal, desde que demonstrados o interesse regional predominante e a ausência de normatização federal específica sobre o tema. 

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.  

A competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual autoriza os municípios a editarem normas mais rigorosas que a legislação federal em matérias ambientais e de consumo, independentemente da demonstração de interesse local predominante, bastando a justificativa de melhor proteção aos direitos fundamentais dos munícipes.  

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.  

As competências administrativas comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios podem ser objeto de delegação entre os entes federativos por meio de convênios administrativos ou consórcios públicos, de forma a permitir que municípios de menor capacidade técnica transfiram suas competências para estados ou União, com a consequente renúncia temporária ao exercício dessas atribuições constitucionais.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.  

No sistema de competências legislativas concorrentes entre União, estados e Distrito Federal, a competência da União para estabelecer normas gerais implica uma limitação constitucional expressa que visa reservar espaço legislativo adequado aos demais entes federativos, sendo as normas gerais caracterizadas como diretrizes de natureza aberta e abstrata, de aplicação uniforme nacional, que não esgotam a regulamentação da matéria.