A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. 

Qualquer interessado poderá impugnar edital de licitação até a véspera da abertura do certame, devendo a administração pública responder à impugnação em até 5 dias úteis.  

A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. 

Os recursos e pedidos de reconsideração apresentados no processo licitatório não possuem efeito suspensivo, salvo em caso de previsão expressa no edital.  

A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. 

Da decisão que habilita ou inabilita licitante cabe recurso, mas sua apreciação ocorre em fase única, não sendo admitida a interposição sucessiva de recursos hierárquicos sobre o mesmo ato. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na disciplina do processo administrativo.  

Mesmo após o julgamento do recurso administrativo, a administração pública poderá revisar o processo de Ricardo, desde que haja novos fatos relevantes e que estes justifiquem a inadequação da penalidade anteriormente aplicada.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na disciplina do processo administrativo.  

No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.

Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 

Caso um ato lícito do Estado cause dano anormal e específico a determinado indivíduo, o dever de indenizar se fundamenta no princípio da isonomia, e não no princípio da legalidade. 

Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro.

Como regra geral, adota-se a teoria do risco integral como fundamento para a responsabilidade civil objetiva do Estado, que somente é afastada em caso de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou em caso de força maior. 

Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 

A responsabilidade civil do Estado por omissão é, em regra, subjetiva, admitindo-se, entretanto, o reconhecimento da responsabilidade objetiva caso a omissão estatal viole um dever jurídico específico de agir previsto na ordem normativa, como ocorre na hipótese de morte de detento sob custódia do Estado.

A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.  

A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional, sendo vedada nos casos em que implique reexame de decisão final já proferida por autoridade competente no processo administrativo.

A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.  

O poder disciplinar autoriza a administração pública a aplicar penalidade de cassação de aposentadoria a servidor público que, embora já inativo, tenha cometido falta funcional grave durante o exercício do cargo, desde que observado o devido processo legal.