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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito
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Q3703292

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703292 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação à natureza jurídica dos tribunais de contas no Brasil e à forma de investidura, às garantias e às prerrogativas de seus membros, assinale a opção correta.

Alternativas

Para ser nomeado ministro do TCU, o agente público deve ter mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.

Os ministros do TCU são equiparados aos ministros do STJ e, por isso, são considerados integrantes do Poder Judiciário.

Os ministros do TCU podem exercer atividade político-partidária, desde que não estejam no exercício da presidência do órgão.

No estado do Mato Grosso do Sul, cabe ao governador escolher dois conselheiros do TCE/MS, enquanto os demais cinco são escolhidos pela Assembleia Legislativa.

Apenas os ministros do TCU indicados pelo presidente da República submetem-se à aprovação do Senado Federal.

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Q3703293

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703293 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS, são instrumentos de fiscalização que podem ser utilizados pelo tribunal

Alternativas

a inspeção, a auditoria, a correição e o levantamento.

a auditoria, o monitoramento, o acompanhamento e o levantamento.

a inspeção, o acompanhamento, o levantamento e a correição.

a auditoria, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento.

a auditoria, a inspeção, o levantamento e o acompanhamento.

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Q3703295

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703295 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito das contas de governo e da sua apreciação pelo TCE/MS, assinale a opção correta.

Alternativas

O parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou de prefeito tem natureza decisória.

A competência para apreciação das contas de governo no TCE/MS é exclusiva do tribunal pleno.

Não cabe pedido de reapreciação de parecer prévio sobre as contas do governador.

Prestam contas de governo apenas o governador do estado e o prefeito da capital do estado.

As contas de governo demonstram o grau de endividamento e o respeito, ou não, aos limites legais mínimos e máximos de despesas com saúde, educação e pessoal.

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Q3703296

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703296 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS acerca dos recursos, assinale a opção correta.

Alternativas

Contra acórdão de câmara, cabe recurso ordinário, no prazo de trinta dias.

Contra qualquer ato decisório, cabem embargos de declaração, no prazo de dez dias.

Contra despachos, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

Contra decisão singular interlocutória, cabe agravo interno, no prazo de quinze dias.

Contra decisão singular final, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

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Q3703297

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703297 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/MS, assinale a opção correta em relação às competências do presidente da Comissão de Ética.

Alternativas

Cabe ao presidente da Comissão de Ética decidir os casos de urgência, sem necessidade de submeter a decisão ao colegiado.

Os trabalhos da Comissão de Ética são conduzidos pelo seu presidente apenas em caso de ausência do membro titular.

É atribuição do presidente da Comissão de Ética aplicar sanções administrativas em casos de infração ética.

As reuniões da Comissão de Ética são conduzidas pelo membro mais antigo, cabendo ao presidente apenas elaborar a pauta.

A principal função do presidente da Comissão de Ética é orientar e aconselhar os agentes públicos sobre a conduta ética funcional e profissional.

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