Julgue o item subsequente, relativo a transparência e accountability. 

A implementação de mecanismos de transparência e accountability é fundamental para o fortalecimento da democracia, visto que promove maior controle social sobre os atos do poder público. 

Julgue o item subsequente, relativo a transparência e accountability. 

A existência de canais de ouvidoria e a realização de consultas públicas são mecanismos que contribuem para a accountability horizontal, fortalecendo a relação entre o Estado e a sociedade civil.  

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.  

Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo, informações de acesso restrito.  

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.  

Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

Conselhos de gestão têm poder decisório vinculante sobre recursos, ao passo que as deliberações sobre orçamento participativo são meramente consultivas.  

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

A composição dos referidos conselhos é fundamentada na representatividade e na pluralidade dos usuários dos serviços, visando garantir a diversidade de opiniões e experiências. 

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

A participação popular no controle da administração pública manifesta-se, entre outras formas, por meio de ouvidorias, conselhos gestores e ações populares.

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública. 

Com base nas disposições da Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, julgue o item seguinte.

Para o tratamento de dados pessoais sensíveis é prevista a mesma amplitude de bases legais aplicáveis aos dados pessoais comuns. 

Com base nas disposições da Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, julgue o item seguinte.

Considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.