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CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Q3640965

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640965 Direito Constitucional

Agentes da vigilância sanitária acompanhados por fiscais da prefeitura encaminharam-se a um depósito industrial de acesso restrito ao público após o recebimento de denúncia de que lá havia grande quantidade de produto inflamável e de que, no momento, havia um início de incêndio no local. Sem mandado judicial e antes da chegada do corpo de bombeiros, os fiscais ingressaram no estabelecimento, para verificar a denúncia e adotar medidas de contenção.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional sobre inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.

Alternativas

A inviolabilidade do domicílio não se estende aos estabelecimentos industriais de acesso restrito ao público.

Mesmo em caso de desastre, é imprescindível a expedição prévia de ordem judicial para o ingresso de fiscais em estabelecimento como o citado, a ser cumprida durante o dia.

A legalidade do ingresso dos fiscais no depósito depende da caracterização de desastre mediante laudo técnico prévio emitido por órgão competente.

Como se trata de situação caracterizada como desastre, é legal a entrada imediata dos fiscais no depósito, independentemente de mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões.

Os fiscais somente poderiam entrar no depósito em caso de flagrante delito ou para o cumprimento de ordem judicial.

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Q3640966

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Q3640966 Direito Constitucional

João, jornalista, no exercício de sua função, obteve de fonte não identificada informações sobre irregularidades em contrato público e as publicou em matéria jornalística. Posteriormente, foi intimado em processo criminal para revelar a origem das informações, mas, em juízo, se recusou a fazê-lo.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, à luz da disciplina constitucional dos direitos e das garantias fundamentais.

Alternativas

João é obrigado a revelar em juízo a fonte das referidas informações, pois o interesse público prevalece automaticamente sobre o direito de sigilo da fonte.

No âmbito judicial, o sigilo da fonte é restrito aos advogados particulares e aos defensores públicos.

João está protegido pelo direito ao sigilo da fonte, garantido quando necessário ao exercício profissional.

O direito ao sigilo da fonte é absoluto, não podendo ser relativizado em nenhuma hipótese.

O sigilo da fonte não se aplica a informações relacionadas ao uso de recursos públicos.

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Q3640967

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Q3640967 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional

Alternativas

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.

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Q3640969

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Q3640969 Direito Constitucional

O tribunal de justiça de determinado estado da Federação, em decisão colegiada ainda não transitada em julgado, contrariou o enunciado de súmula vinculante do STF, o que pode gerar prejuízos imediatos à parte.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

Alternativas

A reclamação somente pode ser utilizada para preservar a competência originária do STF, não alcançando hipóteses de descumprimento ou aplicação indevida de súmula vinculante.

Não é cabível reclamação ao STF da decisão judicial, pois ainda não se esgotaram todos os meios admissíveis de impugnação.

Eventual reclamação da decisão judicial deverá ser ajuizada primeiramente no tribunal prolator da decisão e, somente na hipótese de negativa, caberá reclamação ao STF.

É cabível reclamação ao STF para que seja anulada ou cassada a decisão impugnada e proferida outra decisão, com ou sem aplicação da súmula.

O processamento de eventual reclamação da decisão judicial competirá ao STJ, ficando o STF restrito às hipóteses em que o ato provenha de tribunal superior.

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Q3640970

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,

Q3640970 Direito Constitucional

O procurador-geral de justiça de determinado estado encaminhou ao Poder Executivo estadual proposta orçamentária acima dos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O governador, ao consolidar a proposta orçamentária anual, reduziu os valores para adequá-los ao teto estabelecido na LDO. Inconformado, o procurador-geral ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que tal alteração violava a autonomia administrativa e funcional do Ministério Público (MP), além da iniciativa orçamentária do órgão.
Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.

Alternativas

A iniciativa orçamentária do MP não está vinculada à LDO.

No conflito entre autonomia financeira do MP e os limites orçamentários fixados na LDO, caberá ao órgão colegiado do MP decidir a questão.

O governador não pode alterar a proposta orçamentária do MP, mas pode encaminhar projeto de lei complementar à assembleia legislativa para fixar novos limites orçamentários durante o exercício financeiro.

A proposta orçamentária do MP deve obedecer aos limites previstos na LDO; caso contrário, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

A autonomia funcional do MP impede qualquer alteração do orçamento proposto.

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Q3640972

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Q3640972 Direito Constitucional

Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.

Alternativas

Créditos extraordinários somente podem ser abertos por lei ordinária, sendo vedada sua instituição por medida provisória, ainda que para atender despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

É possível a realização de operações de crédito entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do mesmo ente federativo, desde que o valor seja devolvido até o término do exercício financeiro em que ocorrer a operação.

Compete à União estabelecer, em lei complementar, normas gerais sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias, aplicáveis a todos os entes federativos, preservada a autonomia destes para disciplinar aspectos específicos de sua gestão financeira.

É permitida a vinculação de receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q3640973

Direito Constitucional Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ,

Q3640973 Direito Constitucional

Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas

Os tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes.

Admite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente.

A remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

A garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.

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Q3640974

Direito Constitucional Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ,

Q3640974 Direito Constitucional

Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal, ainda que para fins de descentralização administrativa.

Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário podem ser revistos, quanto à sua legalidade, pelo CNJ, que exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, respeitada a autonomia funcional do Tribunal de Contas da União.

A autonomia administrativa e financeira dos tribunais compreende a possibilidade de eles elaborarem sua proposta orçamentária independentemente da observância aos limites da LDO.

Os órgãos do Poder Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, por ser tal atribuição conferida exclusivamente ao presidente da República.

O CNJ exerce controle jurisdicional sobre decisões judiciais e administrativas, podendo reformá-las diretamente quando verificar ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais.

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Q3641948

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641948 Direito Constitucional

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.

Alternativas

Deferida a liminar, os efeitos da medida, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença e, no caso, com o deferimento da medida liminar, não haverá necessidade de prioridade de julgamento do feito, visto que o objeto da ação mandamental estará resguardado.

É inconstitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

A Lei do Mandado de Segurança não prevê a concessão de liminar no mandado de segurança coletivo.

É constitucional o dispositivo legal que determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

É constitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar em mandado de segurança cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

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Q3641950

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641950 Direito Constitucional

Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade

Alternativas

difuso, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.

concentrado, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.

difuso, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.

concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.

concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada por tribunal de justiça estadual.

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3: A

4: D

5: D

6: D

7: D

8: B

9: B

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