O procurador-geral de justiça de determinado estado encamin...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3640970
Direito Constitucional
O procurador-geral de justiça de determinado estado
encaminhou ao Poder Executivo estadual proposta orçamentária
acima dos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias
(LDO). O governador, ao consolidar a proposta orçamentária
anual, reduziu os valores para adequá-los ao teto estabelecido na
LDO. Inconformado, o procurador-geral ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que tal alteração
violava a autonomia administrativa e funcional do Ministério
Público (MP), além da iniciativa orçamentária do órgão.
Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.
Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.