Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue. 

Compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas. 

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue. 

A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como atribuição o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União. 

Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir. 

Há possibilidade de redistribuição, de ofício, de cargo efetivo ocupado, com vistas ao ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades do serviço. 

Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir. 

Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias. 

Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. 

A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia. 

Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. 

As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo. 

Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. 

Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei. 

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. 

O princípio da transparência do setor público veda que um pedido de acesso à informação de órgão público relativa a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico seja negado, ressalvados os projetos de caráter militar. 

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. 

Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior. 

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. 

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.

Julgue o item seguinte, com base no disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo. 

É dever fundamental do psicólogo, fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional. 

Julgue o item seguinte, com base no disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo. 

O Código de Ética é explícito ao dispor que a prestação de serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência está condicionada ao estabelecimento de acordos de prestação de serviços que garanta benefício pessoal a ambas as partes, respeitados os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de psicologia.

Julgue o item seguinte, com base no disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo. 

É dever do psicólogo, assumir responsabilidades profissionais por atividades necessárias ao atendimento a quem precise em caso de urgência, independentemente de ser capacitado teoricamente para realizá-las. 

Julgue o item a seguir, de acordo com disposto no Decreto n.º 9.739/2019. 

O edital do concurso público não deve especificar os requisitos da avaliação psicológica, por questões de sigilo. 

Julgue o item a seguir, de acordo com disposto no Decreto n.º 9.739/2019. 

O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado exclusivamente como “apto” ou “inapto”.

Julgue o item a seguir, de acordo com disposto no Decreto n.º 9.739/2019. 

A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital do concurso público. 

Julgue o item que se segue, com relação à Resolução n.º 01/1999 e à Resolução n.º 08/2020 do Conselho Federal de Psicologia (CFP). 

Os profissionais da psicologia podem considerar promover ações com autores de violências de gênero em processos interventivos e de acolhimento como forma de contribuir para reflexões sobre o preconceito, o desaparecimento de discriminações e estigmatizações. 

Julgue o item que se segue, com relação à Resolução n.º 01/1999 e à Resolução n.º 08/2020 do Conselho Federal de Psicologia (CFP). 

Não se devem considerar aspectos como raça, etnia, orientação sexual e deficiência nas ações de acolhimento e e proteção da mulher e de pessoas com expressões não binárias de gênero. 

Julgue o item que se segue, com relação à Resolução n.º 01/1999 e à Resolução n.º 08/2020 do Conselho Federal de Psicologia (CFP). 

É vedado aos profissionais da psicologia orientar pessoas LGBTQIAPN+ a buscarem tratamentos de cura das homossexualidades ou demais tratamentos não solicitados.

O Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI) tem por objetivo qualidade técnico-científica de instrumentos psicológicos para uso profissional. 

Resolução n.º 31/2022 do Conselho Federal de Psicologia

Com base na resolução n.º 31/2022 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue os itens a seguir.  

Os profissionais da psicologia podem recorrer a procedimentos e recursos auxiliares na avaliação psicológica, como, por exemplo, técnicas e instrumentos não psicológicos que possuam respaldo da literatura científica e relatórios de equipes multiprofissionais.