Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue. 

Compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas. 

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue. 

A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como atribuição o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União. 

Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir. 

Há possibilidade de redistribuição, de ofício, de cargo efetivo ocupado, com vistas ao ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades do serviço. 

Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir. 

Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias. 

Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. 

A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia. 

Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. 

As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo. 

Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. 

Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei. 

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. 

O princípio da transparência do setor público veda que um pedido de acesso à informação de órgão público relativa a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico seja negado, ressalvados os projetos de caráter militar. 

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. 

Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior. 

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. 

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.

A respeito da modalidade de assistência hospital-dia, julgue o item a seguir. 

As unidades de hospital-dia integrantes do SUS deverão cumprir alguns requisitos para a realização de procedimentos, como, por exemplo, a garantia de continuidade e assistência após alta ou em decorrência de complicações. 

A respeito da modalidade de assistência hospital-dia, julgue o item a seguir. 

Hospital-dia é uma assistência intermediária entre a internação e o atendimento ambulatorial, para a execução de procedimentos clínicos e cirúrgicos que requeiram a permanência do paciente na unidade por um período máximo de 24 horas. 

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item que se segue, com base na legislação pertinente. 

Os níveis progressivos de assistência à saúde organizam e hierarquizam os cuidados de saúde, desde a atenção primária até a terciária, com foco na complexidade do atendimento, visando otimizar recursos e garantir a assistência integral à população. 

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item que se segue, com base na legislação pertinente. 

As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS devem obedecer ao seguinte princípio, entre outros: divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário. 

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item que se segue, com base na legislação pertinente. 

Universalidade, equidade, integralidade, descentralização, hierarquização e participação da comunidade são princípios básicos do SUS, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item que se segue, com base na legislação pertinente. 

Segundo a Lei Orgânica da Saúde, entre os objetivos do SUS estão a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. 

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item que se segue, com base na legislação pertinente. 

Entre as diretrizes do SUS destacam-se como de grande relevância a participação popular e o controle social em saúde, pois constituem a garantia de atuação da população no processo de formulação e controle das políticas públicas de saúde. 

Acerca das ações da vigilância epidemiológica e da vigilância em saúde, julgue o item subsequente. 

A vigilância da situação de saúde consiste em um conjunto de ações que possibilita o conhecimento, a percepção ou prevenção de mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com vistas à indicação e à aplicação das medidas de prevenção e monitoramento das doenças ou agravos. 

Acerca das ações da vigilância epidemiológica e da vigilância em saúde, julgue o item subsequente. 

O Calendário Nacional de Vacinação do Brasil visa atender às necessidades de diversos grupos da população, abrangendo crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes. 

Acerca das ações da vigilância epidemiológica e da vigilância em saúde, julgue o item subsequente. 

A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem à saúde, incluindo-se todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e o controle da prestação de serviços que se relacionam com a saúde.