as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, o que significa que têm praticamente as mesmas prerrogativas e obrigações da administração direta.  

empresa subsidiária é pessoa jurídica de direito público cujo controle direto é exercido pela União.

fundação instituída pelo poder público caracteriza-se por ser um patrimônio exclusivamente público e ter personalidade jurídica de direito público, atribuída por lei, para a consecução de fins públicos.

empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente privado.

sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.  

autoexecutoriedade.

tipicidade.

imperatividade.

presunção de legitimidade.

presunção de veracidade. 

reduzir a necessidade de treinamentos e capacitações.  

eliminar a necessidade de recrutamento e seleção.  

possibilitar o planejamento de ações de desenvolvimento a partir da identificação das habilidades existentes e das lacunas de competências.

evitar avaliações de desempenho.  

permitir maior rotatividade de funcionários.  

a adoção de tecnologias para otimizar processos e aumentar a transparência e a participação dos servidores.

a manutenção da modalidade de trabalho presencial, com foco na delegação de responsabilidades e na autonomia dos servidores.

a centralização das decisões e o foco no desenvolvimento de competências e liderança.

a adoção de modalidades de trabalho flexíveis, como a modalidade híbrida e o teletrabalho, sem, contudo, possibilidade de promoção. 

a restrição ao uso de inteligência artificial e análise de dados na gestão de pessoas. 

A dispensa de licitação ocorre na hipótese de inviabilidade de competição. 

A inexigibilidade ocorre quando é possível a licitação, mas a lei permite que a administração pública faça a contratação direta, geralmente por razões de urgência, emergência ou baixo valor da contratação. 

A dispensa de licitação é obrigatória em todas as contratações cujo valor seja inferior a R$ 15 mil, independentemente do objeto.

É dispensável licitação para a contratação de profissional do setor artístico, seja diretamente, seja por meio de empresário exclusivo. 

A dispensa de licitação é hipótese de contratação direta que exige justificativa formal. 

presencialmente, antes da abertura oficial do procedimento licitatório. 

eletronicamente, durante a fase de habilitação dos documentos.  

por escrito ou oralmente, durante sessão pública, após a abertura da fase de lances.

eletronicamente, antes do início da fase de lances.  

no momento da assinatura do contrato.  

estabelecer cooperação entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos para a realização de objetivos de interesse comum, mediante transferência de recursos ou bens. 

transferir recursos por meio de instituição ou agente financeiro público federal.

promover a contratação de serviços ou obras específicas com empresas privadas, por meio de processo licitatório.

estabelecer contratos de compra e venda de bens públicos entre diferentes órgãos do governo. 

criar cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa.  

treinamento e aperfeiçoamento de pessoal das empresas privadas com fins lucrativos terceirizadas pelo poder público.

gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades da administração pública direta.

definir os mecanismos de responsabilização dos dirigentes das organizações não governamentais (ONGs).

execução de políticas públicas por entidades de direito público ou de direito privado.

empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, visando garantir maior transparência, eficiência e governança na execução de suas atividades.  

todas as empresas que desejam fornecer bens ou serviços ao governo federal, independentemente do valor da contratação.

empresas que participam de licitações presenciais em valor acima de R$ 500 mil. 

empresas fornecedoras de bens de consumo, exceto as fornecedoras de bens de capital.

a participação de todas as empresas públicas e privadas em licitações presenciais. 

empresas públicas dispensadas do credenciamento no Portal do Governo Federal.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal devem solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a baixa do registro no CADIN daqueles que regularizarem sua situação. 

A consulta ao CADIN é exclusiva para pessoas jurídicas habilitadas para essa finalidade.

A inexistência de registro no CADIN basta para o reconhecimento da regularidade da situação da pessoa física ou jurídica. 

A inscrição no CADIN impede a participação do devedor em processos licitatórios e a obtenção de financiamentos públicos até que a dívida seja regularizada.

A exclusão do registro no CADIN acontece unicamente após o pagamento integral da dívida.