A respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente
estabelecidos e dos partidos políticos, julgue o item que se
segue.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), os
partidos políticos submetem-se ao dever de prestar contas à
justiça eleitoral e aos tribunais de contas.
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A respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente
estabelecidos e dos partidos políticos, julgue o item que se
segue.
Devido ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem
toda pessoa que seja presa deverá ser algemada no ato da
prisão, ainda que esta se dê em flagrante delito.
Julgue o item a seguir, referente à organização
político-administrativa dos estados-membros e a disposições
gerais da CF acerca da administração pública.
Embora não se submetam ao mesmo regime jurídico dos
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, os
empregados públicos ingressam no serviço público, em
entidades da administração pública indireta, necessariamente
mediante concurso.
Julgue o item a seguir, referente à organização
político-administrativa dos estados-membros e a disposições
gerais da CF acerca da administração pública.
Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e
microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões
metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de
decisão de cada município.
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No que diz respeito ao Poder Judiciário e às funções essenciais à
justiça, julgue o item seguinte.
Caso tanto um juiz do trabalho de um tribunal regional do
trabalho quanto um juiz de direito de um tribunal de justiça
estadual se considerem competentes para julgar determinada
ação relativa a direitos de trabalhadores, competirá
originariamente ao STJ julgar o conflito de competência
estabelecido entre os juízes.
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