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CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município
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Q2371831

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371831 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta requisito para a ocorrência de um lançamento de tributo municipal.

Alternativas

obrigação tributária

inexistência de pagamento

autuação fiscal prévia

devido processo legal

crédito tributário prévio

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Q2371832

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371832 Direito Tributário

Assinale a opção que identifica a forma de extinção total do crédito tributário concedida por despacho fundamentado em decorrência da situação econômica do sujeito passivo.

Alternativas

anistia

isenção

remissão

exclusão

perdão tributário

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Q2371833

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371833 Direito Tributário

O direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

Alternativas

da data em que se tornar definitiva a decisão que manteve o lançamento anteriormente efetuado.

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

do primeiro dia seguinte àquele em que venceu a obrigação de pagar.

do primeiro dia seguinte àquele em que se encerrou o processo administrativo fiscal.

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Q2371835

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371835 Direito Tributário

De acordo com a CF, no caso de operações de compra e venda que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, deverá ser aplicada a alíquota

Alternativas

interestadual, cabendo ao estado de localização de origem a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.

interestadual, cabendo ao estado de localização do destinatário a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.

interna do estado de localização do destinatário, cabendo a arrecadação apenas a esse estado.

interna do estado de origem do produto ou serviço, cabendo a arrecadação apenas a esse estado.

interestadual, cabendo ao estado de localização de origem a totalidade do valor arrecadado.

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Q2371836

Direito Tributário ITBI ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371836 Direito Tributário

O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel competirá ao município

Alternativas

onde se processar o inventário ou arrolamento.

onde for registrada a cessão de direitos.

de situação do bem.

onde tiver domicílio o comprador.

onde tiver domicílio o transmitente.

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Respostas

1: A

2: C

3: B

4: B

5: C

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