Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente
Foram encontradas 33 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |
Q2362918
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A respeito da conclusão de obra e da expedição do habite-se,
julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Urbanismo e
Obras do Município de Camaçari, Lei n.º 339/1995.
I A conclusão de obra terá de ser comunicada à prefeitura pelo requerente da licença ou por seu representante legal, para fins de vistoria e concessão do habite-se.
II A expedição de alvará de habite-se se condiciona à prévia quitação de multas referentes à obra licenciada.
III No caso de construção de empreendimento em condomínio, o requerente deverá indicar por escrito a conclusão da obra para a expedição de habite-se conjunto.
Assinale a opção correta.
I A conclusão de obra terá de ser comunicada à prefeitura pelo requerente da licença ou por seu representante legal, para fins de vistoria e concessão do habite-se.
II A expedição de alvará de habite-se se condiciona à prévia quitação de multas referentes à obra licenciada.
III No caso de construção de empreendimento em condomínio, o requerente deverá indicar por escrito a conclusão da obra para a expedição de habite-se conjunto.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |
Q2362919
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em Camaçari, um vendedor ambulante, portando autorização
concedida pelo poder público municipal para o exercício dessa
atividade, foi flagrado durante uma fiscalização exercendo sua
atividade mediante a venda de medicamentos e produtos
farmacêuticos. O vendedor, que não praticou nenhuma outra
infração nos últimos 24 meses, foi solícito com o agente de
fiscalização do município. Nessa situação hipotética, a polícia
administrativa do município deverá
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |
Q2362920
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme a Lei n.º 1.120/2010, que dispõe sobre o Código de
Polícia Administrativa do Município de Camaçari, na exploração
de atividades em logradouros públicos, é considerada infração
grave